Contrato de locação residencial e rescisão antecipada
Alguns esclarecimentos sobre a rescisão antecipada
Dúvida / Pergunta: O Locador pode pedir de volta o imóvel durante a vigência do contrato?
Não, a Lei determina que durante o prazo contratual o locador não pode pedir de volta o imóvel, salvo em casos excepcionais e previstos em lei como o descumprimento de clausulas fixadas no contrato ou pela lei, nesses casos o prazo mínimo para desocupação do imóvel pelo inquilino é de 30 dias.
Dúvida / Pergunta: O Locatário pode devolver o imóvel durante a vigência do contrato?
Sim, ele pode devolver o imóvel durante o prazo estipulado, mediante o pagamento de multa proporcional ao período remanescente do contrato. Essa multa é geralmente fixada no contrato e no valor de 3 alugueis, ou arbitrada judicialmente (caso não haja previsão no contrato).
Dúvida / Pergunta: O Locador pode exigir o locatário a pagar multa?
O locador não pode se existe uma clausula de isenção de multa determinada no contrato de locação, geralmente uma clausula de isenção de multa apos o 12º mês é usual.
O locador também não pode exigir a multa do inquilino que pedir a rescisão em consequência de transferência pelo seu empregador em outro município, desde que o locatário avise com antecedência mínima de 30 dias.
Se o contrato for celebrado por tempo indeterminado, o contrato pode ser rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias por escrito. Essa mesma regra vale em caso de renovação automática de contrato celebrado com prazo igual ou superior a trinta meses.
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